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Projeto:
PL 85 26/06/1974 (
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Processo:
2076/1974
Oficio ATL:
338/1974
Promulgação:
LEI 8.118 de 11/09/1974 (
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)
Promovente:
Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ISENCAO / IMPOSTOS / METRO / COHAB / SP / PRODAM / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / REMISSAO DE DEBITOS / ANISTIA FISCAL / CANCELAMENTO / DEBITO FISCAL
Pareceres:
82/1974 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 06/08/1974
11/1974 CONJUNTO DOM 27/08/1974
Pareceres:
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Just0082-1974
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Conj0011-1974
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